Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Câmara do TJMG nega pedido de assistência judiciária a entidade religiosa

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Terceira Turma afasta perdas e danos em importação de produto plagiado que não foi comercializado

A decisão foi unânime.

Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff

O PPS pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato

Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

A Turma condenou a Datanorte a pagar em dobro o valor das férias e do terço constitucional de uma empregada por não ter efetuado o pagamento antecipado da remuneração antes do início das férias

Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito

Consumidora não será indenizada por não ter comunicado o furto antes e solicitado o bloqueio do cartão

Plenário decide que doação da Interfarma à deputada Manuela D?ávila é regular

O ministro afirmou em seu voto que a Interfarma não é subsidiada pelo poder público, não representa obrigatoriamente os interesses profissionais ou econômicos de seus congregados, além de integrar pessoas jurídicas de diversos segmentos, o que descaracteriza a unicidade

Motorista acidentado em contrato de experiência ganha estabilidade provisória

O empregado contou que exercia a função de motorista carreteiro e, em janeiro de 2004, quando estava realizando a movimentação e arrumação da carga em cima da carreta, caiu de uma altura de cerca de 2,5m e se machucou

Adicional de insalubridade. Adicional noturno.

Base de cálculo. Prorrogação da jornada. Efeitos protraídos.

Debilidade e invalidez não se confundem

Vítima de acidente de moto que pretendia receber seguro DPVAT não teria ficado inválida permanentemente

Condenado por tráfico de drogas tem liminar indeferida

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em habeas corpus de Eder Almeida do Espírito Santo, condenado por tráfico de drogas na região de Belfor Roxo, Rio de Janeiro.

Restituição de parcelas deve ocorrer após encerramento de grupo

A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, devidamente corrigida, deverá ocorrer 30 dias após o encerramento do grupo consorcial.

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente

Mantida decisão que negou indenização a familiares por publicação de foto de cadáver em jornal

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Horas Extras. Equiparação Salarial. Comissões e Reflexos

Agravo de Instrumento.

Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais

A decisão foi unânime.